DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2019

Legislações

A FADESP atua em total conformidade com as legislações vigentes, garantindo transparência e responsabilidade em todas as suas iniciativas. Nossa atuação está alinhada às normas nacionais que regem as organizações do terceiro setor, como a Lei nº 9.790/1999, que estabelece as regras para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), e a Lei nº 13.019/2014, que regula parcerias com o poder público. Além disso, seguimos diretrizes ambientais e trabalhistas, assegurando que nossas ações respeitem os direitos das comunidades locais e promovam a sustentabilidade da região.

Nosso compromisso com a legalidade também se reflete na adoção de políticas internas rigorosas, incluindo um código de ética, mecanismos de auditoria e relatórios de transparência. Essas medidas garantem que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e responsável, fortalecendo a credibilidade da fundação e seu impacto positivo na Amazônia. Dessa forma, trabalhamos com seriedade para contribuir com o desenvolvimento sustentável da região, sempre em conformidade com a legislação e boas práticas de governança.

SOBRE A FADESP

FADESP | Informações sobre Estatuto e Regimento

ESTATUTO DA FADESP

REGIMENTO INTERNO

 

SOBRE OUTROS PONTOS E AS INSTITUIÇÕES APOIADAS

INOVAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA
 
 
DA CONTRATAÇÃO

• LEI 8.958 DE 20 DE DEZEMBRO 1994 – Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências;

• DECRETO FEDERAL Nº 7.423/2010 – Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto n° 5.205/2004;
 
 
 
• LEI FEDERAL Nº 13.243/2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015;
 
• DECRETO 9.283. DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 – Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional; 
 
• DECRETO Nº 8.240 – Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º- B da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994;
 
• LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999;
 
• DECRETO Nº 8.241 DE 21 DE MAIO DE 2014 – Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio;
 
• ATO DECLARATÓRIO N° 054/1978 – Declara Isenta de Tributação do Imposto de Renda, na esfera municipal, sendo recepcionado pela Constituição de 1988;
 

• DECRETO N° 14.771-1979 – GP – Da Prefeitura Municipal de Belém, através do qual, concede Imunidade Tributária ao patrimônio e aos serviços da FADESP;

• LEI N° 5.089/1983 – Declara e Reconhece a Utilidade Pública para o Estado do Pará, a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa – FADESP – Instituição de Direito Privado;

• DECRETO N° 26.027/1993 – PMB – Atribuiu à FADESP, a condição de contribuinte substituto para arrecadação na fonte e pelo pagamento de créditos tributários do ISS, de responsabilidade de terceiros e incidentes sobre os valores que pagar ou creditar aos beneficiários/prestadores por serviços que lhe foram prestados ou contratados;

• INSTRUÇÃO NORMATIVA MARE-GM Nº 5, DE 21 DE JULHO DE 1995 – Estabelecer os procedimentos destinados à implantação e operacionalização do SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE SERVIÇOS GERAIS – SICAF, MÓDULO DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE FORNECEDORES- SIASG, nos órgãos da Presidência da República, nos Ministérios, nas Autarquias e nas Fundações que integram o SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS – SISG;
 

 • REVOGADA: LEI FEDERAL N° 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

DO APOIO A UFPA

• UFPA – PUBLICAÇÃO DOU – RECREDENCIAMENTO

•UFPA – Resolução 1430_2016 – Concessão de Bolsas 

• UFPA – Resolução 1452_2017 – Altera a Resolução 1430_2016

• UFPA – RELAÇÃO COM AS FUNDAÇÕES DE APOIO

DO APOIO A UNIFESSPA

• UNIFESSPA – PUBLICAÇÃO PORTARIA MEC_MCTI Nº 276-2024 – RENOVAÇÃO APOIO

• UNIFESSPA – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FADESP

• UNIFESSPA – Portaria 0566_2015_Tabela de Valores

• UNIFESSPA – RELAÇÃO COM AS FUNDAÇÕES DE APOIO

DO APOIO A UFOPA

• UFOPA – PUBLICAÇÃO PORTARIA MEC – MCTIC Nº 91-2025 – RENOVAÇÃO APOIO 

• UFOPA – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FADESP

• UFOPA – RELAÇÃO COM AS FUNDAÇÕES DE APOIO

DO APOIO AO IFPA

• IFPA – PUBLICAÇÃO PORTARIA MEC-MCTI Nº 219-2024 – RENOVAÇÃO APOIO

• IFPA – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FADESP

• IFPA – Resolução nº 487.2017-CONSUP – Política de Iniciação Científica

• IFPA – Resolução nº 128.2019-CONSUP – Política de Inovação

• IFPA – RELAÇÃO COM AS FUNDAÇÕES DE APOIO

DO APOIO AO IEC

• IEC – PORTARIA CONJUNTA Nº 149_2024 MEC_MCTI – RENOVAÇÃO DE APOIO

• IEC – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FADESP

• IEC – RELAÇÃO COM AS FUNDAÇÕES DE APOIO

DO APOIO A UFRA

• UFRA – PUBLICAÇÃO PORTARIA MEC_MCTI Nº 270-2024 – RENOVAÇÃO APOIO 

• UFRA – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FADESP

• UFRA – RELAÇÃO COM AS FUNDAÇÕES DE APOIO

DO APOIO AO MPEG

• MPEG – AVALIAÇÃO DESEMPENHO FADESP

• MPEG – Portaria Conjunta MEC-MCTI nº 35.2025 – AUTORIZAÇÃO DE APOIO – E SUA RETIFICAÇÃO

• MPEG – RELAÇÃO COM AS FUNDAÇÕES DE APOIO

DO APOIO AO CENSIPAM

• CENSIPAM – PUBLICAÇÃO PORTARIA MEC_MCTI Nº 263-2024 – RENOVAÇÃO APOIO

• CENSIPAM – RELAÇÃO COM AS FUNDAÇÕES DE APOIO

DO APOIO A EMBRAPA

• EMBRAPA – Portaria Conjunta MEC_MCTI nº 31 – AUTORIZAÇAO DE APOIO À EMBRAPA

• EMBRAPA – RELAÇÃO COM AS FUNDAÇÕES DE APOIO

DO APOIO AO ICMBio

• ICMBio – PORTARIA CONJUNTA Nº 182_2024 MEC_MCTI – AUTORIZAÇÃO DE APOIO

• ICMBIO – RELAÇÃO COM AS FUNDAÇÕES DE APOIO

DO APOIO AO INPA

• INPA – PUBLICAÇÃO PORTARIA MEC_MCTI Nº 222-2024 -RENOVAÇÃO DE APOIO   

• INPA – RELAÇÃO COM AS FUNDAÇÕES DE APOIO