Legislações
A FADESP atua em total conformidade com as legislações vigentes, garantindo transparência e responsabilidade em todas as suas iniciativas. Nossa atuação está alinhada às normas nacionais que regem as organizações do terceiro setor, como a Lei nº 9.790/1999, que estabelece as regras para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), e a Lei nº 13.019/2014, que regula parcerias com o poder público. Além disso, seguimos diretrizes ambientais e trabalhistas, assegurando que nossas ações respeitem os direitos das comunidades locais e promovam a sustentabilidade da região.
Nosso compromisso com a legalidade também se reflete na adoção de políticas internas rigorosas, incluindo um código de ética, mecanismos de auditoria e relatórios de transparência. Essas medidas garantem que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e responsável, fortalecendo a credibilidade da fundação e seu impacto positivo na Amazônia. Dessa forma, trabalhamos com seriedade para contribuir com o desenvolvimento sustentável da região, sempre em conformidade com a legislação e boas práticas de governança.
SOBRE A FADESP
SOBRE OUTROS PONTOS E AS INSTITUIÇÕES APOIADAS
• DECRETO N° 14.771-1979 – GP – Da Prefeitura Municipal de Belém, através do qual, concede Imunidade Tributária ao patrimônio e aos serviços da FADESP;
• LEI N° 5.089/1983 – Declara e Reconhece a Utilidade Pública para o Estado do Pará, a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa – FADESP – Instituição de Direito Privado;
• DECRETO N° 26.027/1993 – PMB – Atribuiu à FADESP, a condição de contribuinte substituto para arrecadação na fonte e pelo pagamento de créditos tributários do ISS, de responsabilidade de terceiros e incidentes sobre os valores que pagar ou creditar aos beneficiários/prestadores por serviços que lhe foram prestados ou contratados;
• REVOGADA: LEI FEDERAL N° 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.