Legislações e atos relacionadas à FADESP

1. DA FUNDAÇÃO DE APOIO:

• ATO DECLARATÓRIO N° 054/1978 – Declara Isenta de Tributação do Imposto de Renda, na esfera municipal, sendo recepcionado pela Constituição de 1988;

• DECRETO N° 14.771-1979 – GP – Da Prefeitura Municipal de Belém, através do qual, concede Imunidade Tributária ao patrimônio e aos serviços da FADESP;

• LEI N° 5.089/1983 – Declara e Reconhece a Utilidade Pública para o Estado do Pará, a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa – FADESP – Instituição de Direito Privado;

• DECRETO N° 26.027/1993 – PMB – Atribuiu à FADESP, a condição de contribuinte substituto para arrecadação na fonte e pelo pagamento de créditos tributários do ISS, de responsabilidade de terceiros e incidentes sobre os valores que pagar ou creditar aos beneficiários/prestadores por serviços que lhe foram prestados ou contratados;

• LEI FEDERAL N° 8.958/1994 – Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências;

• DECRETO FEDERAL Nº 7.423/2010 – Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto n° 5.205/2004;

• DECRETO Nº 8.240 – Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º- B da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

• DECRETO Nº 8.241 – Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.

• LEI FEDERAL Nº 13.243/2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015.

• ESTATUTO DA FADESP

2. LICITAÇÃO:

• LEI FEDERAL N° 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

• INSTRUÇÃO NORMATIVA MARE-GM Nº 5, DE 21 DE JULHO DE 1995 – Estabelecer os procedimentos destinados à implantação e operacionalização do SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE SERVIÇOS GERAIS – SICAF, MÓDULO DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE FORNECEDORES- SIASG, nos órgãos da Presidência da República, nos Ministérios, nas Autarquias e nas Fundações que integram o SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS – SISG;

• DECRETO N° 3.555/2000 – Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;

• LEI N° 10.520/2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;

• DECRETO N° 5.450/2005 – Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;

• DECRETO N° 5.504/2005 – Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

• LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999;

3. DO APOIO À UFPA

• LEI N° 10.522/2002 – Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências;

• DECRETO N° 6.170/2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

• PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF/MCT Nº 127/2008 – Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

• INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 1/1997, Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências;

• RESOLUÇÃO Nº700/2011 – Do Conselho Universitário Superior (Consun) da UFPA, dispõe sobre a relação entre a UFPA e as Fundações de Apoio, Ensino, Pesquisa, Extensão e Desenvolvimento Institucional e revoga o DECRETO N° 1.132/2003.

• LEI Nº 12349/10 – Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que dispõem sobre os processos de licitação e autoriza as IFES e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs, a celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.

• LEI Nº 12.863/13 – Altera em seu artigo 6º a Lei 8958, de 20 de dezembro  de 1994, passando a vigorar com diversas alterações, dentre elas a permissão de celebração de ajustes nos termos do artigo 24 inciso XIII, deforma direta com a finalidade de dar apoio as IFES e demais ICTs com anuência expressa da instituição apoiada entre outras alterações.

• RESOLUÇÃO Nº 739 / 2015 – Do Conselho Universitário Superior (Consun) da UFPA, dispõe sobre a relação entre a UFPA e as Fundações de Apoio, Ensino, Pesquisa, Extensão e Desenvolvimento Institucional.

• RESOLUÇÃO Nº 1430 / 2016 – da UFPA, dispõe sobre a concessão de bolsas para a participação de servidores e discentes em projetos de ensino, pesquisa, extensão e inovação tecnológica apoiados por fundações junto à UFPA.

4. DO APOIO À UNIFESSPA

• Resolução nº 005/14 – Do Conselho Universitário Superior (Consun) da UNIFESSPA, dispõe sobre a relação entre a UNIFESSPA e as Fundações de Apoio, Ensino, Pesquisa, Extensão e Desenvolvimento Institucional.