• ATO DECLARATÓRIO N° 054/1978 – Declara Isenta de Tributação do Imposto de Renda, na esfera municipal, sendo recepcionado pela Constituição de 1988;
• DECRETO N° 14.771-1979 – GP – Da Prefeitura Municipal de Belém, através do qual, concede Imunidade Tributária ao patrimônio e aos serviços da FADESP;
• LEI N° 5.089/1983 – Declara e Reconhece a Utilidade Pública para o Estado do Pará, a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa – FADESP – Instituição de Direito Privado;
• DECRETO N° 26.027/1993 – PMB – Atribuiu à FADESP, a condição de contribuinte substituto para arrecadação na fonte e pelo pagamento de créditos tributários do ISS, de responsabilidade de terceiros e incidentes sobre os valores que pagar ou creditar aos beneficiários/prestadores por serviços que lhe foram prestados ou contratados;
• LEI FEDERAL N° 8.958/1994 – Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências;
• DECRETO FEDERAL Nº 7.423/2010 – Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto n° 5.205/2004;
• DECRETO Nº 8.240 – Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º- B da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994;
• DECRETO Nº 8.241 – Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio;
• LEI FEDERAL Nº 13.243/2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015.
• LEI FEDERAL N° 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
• INSTRUÇÃO NORMATIVA MARE-GM Nº 5, DE 21 DE JULHO DE 1995 – Estabelecer os procedimentos destinados à implantação e operacionalização do SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE SERVIÇOS GERAIS – SICAF, MÓDULO DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE FORNECEDORES- SIASG, nos órgãos da Presidência da República, nos Ministérios, nas Autarquias e nas Fundações que integram o SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS – SISG;
• DECRETO N° 3.555/2000 – Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;
• LEI N° 10.520/2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;
• DECRETO N° 5.450/2005 – Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;
• DECRETO N° 5.504/2005 – Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos;
• LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999;
• LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
• DECRETO Nº 8.241 DE 21 DE MAIO DE 2014 – Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
• LEI N° 10.522/2002 – Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências;
• DECRETO N° 6.170/2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF/MCT Nº 424/2016 – Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências;
• INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 1/1997 – Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências;
• RESOLUÇÃO Nº767/2017 – Do Conselho Universitário Superior (Consun) da UFPA, dispõe sobre a relação entre a UFPA e as Fundações de Apoio ao Ensino, Pesquisa, Extensão e Desenvolvimento Institucional;
• LEI Nº 12349/10 – Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que dispõem sobre os processos de licitação e autoriza as IFES e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs, a celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico;
• LEI Nº 12.863/13 – Altera em seu artigo 6º a Lei 8958, de 20 de dezembro de 1994, passando a vigorar com diversas alterações, dentre elas a permissão de celebração de ajustes nos termos do artigo 24 inciso XIII, deforma direta com a finalidade de dar apoio as IFES e demais ICTs com anuência expressa da instituição apoiada entre outras alterações;
• RESOLUÇÃO Nº 1.452/2017 – Do Conselho de Administração (Consad) da UFPA, altera o Artigo 7º e 13 da Resolução n. 1.430, de 19 de maio de 2016 – CONSAD, que dispõe sobre a concessão de bolsas para a participação de servidores e discentes em projetos de ensino, pesquisa, extensão e inovação tecnológica, apoiados por Fundações junto à UFPA;
• RESOLUÇÃO Nº 1430 / 2016 – da UFPA, dispõe sobre a concessão de bolsas para a participação de servidores e discentes em projetos de ensino, pesquisa, extensão e inovação tecnológica apoiados por fundações junto à UFPA;
• DECRETO Nº 5.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 – Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências;
• DECRETO Nº 11.117, DE 1º DE JULHO DE 2022 – Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
• RESOLUÇÃO Nº 005/14 – Do Conselho Universitário Superior (Consun) da UNIFESSPA, dispõe sobre a relação entre a UNIFESSPA e as Fundações de Apoio, Ensino, Pesquisa, Extensão e Desenvolvimento Institucional.
• PORTARIA N° 0566/2015 – Da Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa, e Inovação Tecnológica (PROPIT) da UNIFESSPA, estabelece as modalidades, requisitos e valores de referência para os projetos de pesquisa executados no âmbito da Unifesspa.
• RESOLUÇÃO Nº 141/2015 – Do Conselho Universitário Superior (Consun) da UFOPA, estabelece a relação entre as Fundações de Apoio ao Ensino, Pesquisa, Extensão e Desenvolvimento Institucional e a Universidade Federal do Oeste do Pará.
• RESOLUÇÃO Nº 154/2015 – Do Conselho Universitário Superior (Consun) do IFPA, dispõe sobre a regulamentação da relação entre o IFPA e as Fundações de Apoio ao Ensino, Pesquisa, Extensão, Inovação e Desenvolvimento Institucional.
• PORTARIA Nº 110, DE 7 DE AGOSTO DE 2018 – Do Instituto Evandro Chagas, dispõe sobre a relação entre o Instituto Evandro Chagas e as Fundações de Apoio ao ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional científico e tecnológico.
• RESOLUÇÃO Nº 185/2017 – Do Conselho Universitário Superior (Consun) da UFRA, dispõe sobre a relação entre a Universidade Federal da Amazônia – UFRA e as Fundações de Apoio ao Ensino, Pesquisa, Extensão, e Desenvolvimento Institucional.
• ORDEM INTERNA Nº 014/2013– Do MCTI/Museu Paraense Emílio Goeldi, dispõe sobre a relação entre MPEG e as Fundações de Apoio ao Ensino, Pesquisa, Extensão e Desenvolvimento Institucional.
• PORTARIA CONJUNTA Nº 218 (07/12/2022) – Do MEC/MCTIC, publicada no Diário Oficial da União, de 09/12/2022, autorizando a FADESP a ser fundação de apoio do CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA – CENSIPAM.
