Suspensão Temporária do Concurso da Guarda Municipal de Marabá
NOTA OFICIAL – FADESP
A Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa – FADESP, na qualidade de instituição responsável pela organização do concurso público destinado ao provimento de vagas na Guarda Municipal de Marabá (Edital nº 01/2024), informa a suspensão temporária do andamento do certame, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0803594-51.2025.8.14.0000.
Na mencionada decisão, o Desembargador Relator determinou, em sede de tutela antecipada recursal, a suspensão do concurso até o julgamento final do recurso interposto pelo Município de Marabá, diante da necessidade de reavaliação dos critérios médicos de exclusão de pessoas com deficiência previstos no edital, com vistas à plena observância dos princípios constitucionais da isonomia, acessibilidade e não discriminação.
Ressalte-se, contudo, que a FADESP deu cumprimento parcial à decisão judicial de primeiro grau, antes da suspensão superveniente determinada pelo Tribunal, promovendo as devidas alterações no edital e disponibilizando, na página oficial do concurso, versão em Libras do conteúdo normativo pertinente, a fim de ampliar a acessibilidade e garantir o direito à informação às pessoas com deficiência auditiva. O vídeo com o conteúdo acessível pode ser consultado por meio de link específico já publicado no site do certame.
Com a nova ordem judicial, todas as etapas previstas no cronograma inicial encontram-se suspensas, inclusive o início das inscrições, que seria deflagrado em 10 de abril de 2025. Nenhuma nova data será divulgada até que haja decisão definitiva no âmbito judicial e autorização expressa da Prefeitura Municipal de Marabá.
A FADESP reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito aos direitos fundamentais, colocando-se à disposição das autoridades competentes e da sociedade para assegurar a condução de um certame justo, inclusivo e juridicamente seguro.
Belém (PA), 10 de abril de 2025.
Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa – FADESP
