A seguir, você encontrará o Termo de Consentimento. Nele, está assegurado o compromisso FADESP de sigilo com as informações compartilhadas e o consentimento da pessoa noticiante. Sugerimos sua leitura atenta e seu aceite.

TERMO DE CONSENTIMENTO

Em conformidade com o previsto na Lei n. 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a pessoa noticiante registra, por meio deste documento, a sua manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual concorda com o tratamento dos dados pessoais, para finalidades determinadas, pela FADESP.

OBJETO DO TRATAMENTO

A FADESP fica autorizada a tratar os seguintes dados pessoais:

• dados pessoais contidos nos documentos anexados pela pessoa noticiante;
• dados pessoais das pessoas noticiadas;
• outros dados pessoais, porventura anexados pela própria pessoa noticiante, que serão recebidos na notícia.

FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

• O tratamento de dados pessoais será realizado de forma transparente, limitando-se ao mínimo necessário para o cumprimento das finalidades lícitas e específicas, descritas abaixo:
• Análise de admissibilidade e apuração pelo Comitê de Ética da FADESP da notícia apresentada pela pessoa titular dos dados pessoais.

SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS

• A FADESP se responsabiliza pela adoção e manutenção de medidas razoáveis de segurança, técnicas e administrativas que visem à proteção dos dados pessoais contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como processamento discriminatório de informações, conforme critérios definidos pelos melhores padrões regulatórios e em legislação aplicável.
• Os dados coletados serão anonimizados, após 6 (seis) meses do término da apuração pelo Comitê de Ética, para fins estatísticos e para avaliar o desempenho do Canal de Comunicação / Integridade.
• Os dados coletados nos documentos anexados, pela pessoa noticiante, serão compartilhados com a defesa da pessoa noticiada, caso a noticia seja admitida pelo Comitê de Ética.
• Os dados pessoais da pessoa noticiante, tais como: nome, e-mail, contato telefônico coletados na presente comunicação, serão mantidos em sigilo pela Controladoria da FADESP e pelo Comitê de Ética, não sendo informados à defesa da pessoa noticiada.
• Os documentos anexados, quando impertinentes ou no caso de inadmissão da noticia, serão descartados após notificação do noticiante identificado para, em 5 (cinco) dias úteis, se for se seu interesse, obter cópia pessoal. Após o prazo, sem manifestação, ou em caso de noticiante anônimo, os anexos serão descartados digitalmente.

DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

O Titular poderá exercer, a qualquer momento, todos os direitos referentes ao tratamento dos seus dados pessoais, que lhe são garantidos pela Lei nº 13.709/2018 e outras legislações aplicáveis ao tema, tais como:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei n. 13.709/2018;
• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei n. 13.709/2018;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei n. 13.709/2018, que se fará pelo e-mail: [email protected]

EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO TITULAR

O Titular pode, a qualquer momento, exercer os direitos referentes ao tratamento de dados pessoais por meio do envio de correspondência eletrônica ao e-mail: [email protected]