Nome da Pessoa Noticiante: Juarez Pezzuti 
E-mail para Contato: juarez.pezzuti@gmail.com 
Contato Telefonico: 91982841383 
Detalhes da Situacao/Noticia: Prezados e prezadas colegas da FADESP.
Venho solicitar manifestação, por parte da Procuradoria Geral da UFPA, quanto ao Convênio vigente entre a Norte Energia, operadora da Hidrelétrica de Belo Monte, a Universidade Federal do Pará e a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP), que anexo a esta mensagem. O referido convênio envolve a transferência um montante superior a 12 milhões de Reais e tem como objeto a condução de estudos sobre Ecologia de Peixes e Pesca na área de influência de Hidrelétrica de Belo Monte, que por sua vez fazem parte do Programa Básico Ambiental (PBA) referente ao Licenciamento Ambiental do referido empreendimento. Em particular, me refiro à Cláusula Décima Terceira – Da Confidencialidade. Ela estabelece a confidencialidade de qualquer informação obtida, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, e que qualquer divulgação ou publicação só podem ser realizados mediante autorização prévia. A Cláusula mencionada estabelece, ainda, que “A divulgação científica, por meio de artigos em congressos, revistas e outros meios, relacionada ao objeto deste instrumento poderá ser realizada mediante autorização por escrito dos partícipes, e não deverá em nenhum caso exceder o estritamente necessário para a execução das tarefas, deveres ou contratos relacionados com a informação divulgada.”. Considerando que o PBA constitui o elemento principal a ser analisado pelo Órgão Licenciador, O IBAMA, através da Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILIC), e que a literatura científica tem demonstrado que Usinas Hidrelétricas causam severos impactos ao ambiente e ao sistema socioecológico, a preocupação é que as referidas cláusulas interfiram na isenção e na independência dos estudos, sobretudo porque um dos partícipes do convênio é o empreendedor e causador do dano sócioambiental a ser monitorado no âmbito do PBA. Considerando também que a conduta dos servidores públicos federais é orientada por normas éticas e regulamentada por legislações como o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990) e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), que o meio ambiente é um bem público, e que a sobrevivência física e cultural de populações indígenas e ribeirinhas que residem ao longo do Xingu dependem da manutenção da sua integridade e de seus processos ecológicos, venho consultar sobre a compatibilidade da atuação de Professores do Magistério Superior da Universidade Federal do Pará em um estudo regido por este tipo de controle, particularmente no âmbito de um processo de Licenciamento Ambiental. Ressalto, também, que o convênio vigente inclui bolsas de estudo para uma turma especial de mestrado do Programa de Pós-Graduação em Ecologia Aquática e Pesca (PPGEAP/UFPA), que desenvolverão suas dissertações no âmbito do projeto que o convênio abrange e que, portanto, teriam seus trabalhos e publicações atrelados à referida cláusula. Por fim, as Cláusula Décima Primeira estabelece que “A UFPA e a FADESP se obrigam a solicitar a exclusão da NORTE ENERGIA de toda e qualquer ação judicial ou intervenção extrajudicial que venham a ser propostas em desfavor da NORTE ENERGIA, isoladamente ou junto com a UFPA e a FADESP, em decorrência de conflitos que tenham sido instaurados em virtude da relação que se deu por meio deste TERMO, devendo a UFPA e a FADESP permanecer isoladamente no polo passivo dessas demandas, bem como arcar com todos os custos e ônus daí decorrentes, reembolsando, se for o caso, à NORTE ENERGIA, todos os valores gastos em resposta a tais ações ou intervenções”.  Considerando a controvérsia envolvendo o referido licenciamento, com diversos processos judiciais impetrados pelo Ministério Público Federal, nos preocupa a UFPA assumir este tipo de responsabilização durante a condução de estudos que são objeto específico de contestação.Na certeza da colaboração, antecipadamente agradeço. 
Quais Colaboradores da FADESP estao Relacionados com Esse Relato? A própria FADESP e sua assessoria juridica 
Termo Aceito: sim 
Data de Postagem: 19/01/2025 09:02:50