Dúvidas Frequentes
Importação

1) Quais são os benefícios fiscais que a Fundação goza quando realiza um processo de importação sendo credenciada junto ao CNPq?

R: A Fundação, sendo credenciada ao CNPq, goza isenção conforme dispõe a Lei 8.010/90 dos seguintes impostos:  II  (Imposto de Importação), IPI (Impostos sobre Produtos Industrializados), AFRMM (Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante), CONFINS ( Importação) , PIS/PASEP  previstos na Lei 10.865 de 30/04/2004.

2) A FADESP pode realizar importação direta com isenção de impostos em qualquer tipo de projeto?

R: Não, pois somente pode realizar importações de bens provenientes de instrumentos de Convênios ou Contratos cujo objeto do projeto seja a execução de um projeto de pesquisa cientifica ou tecnológica conforme determina a Lei 8.010/90.

3) A FADESP pode realizar importação direta pagando os impostos?

R: Sim, desde que tais despesas estejam prevista no plano de trabalho do projeto.

4 ) Para efetuar o processo de importação quem deve ser credenciado no CNP além da FADESP ?

R: Todas as instituições que fazem parte da relação pactuada para o gerenciamento do projeto, as instituição executora e/ou co executora. Por que para que a FADESP realize a cessão de uso ou transferência de propriedade definitiva do bem adquirido sem o pagamento de impostos, conforme prevê Portaria MCT/MF Nº 445/98, se faz obrigatório que a entidade seja credenciada ao CNPq, conforme parágrafo único Inciso I da Portaria acima mencionada.

 5 ) Quanto tempo leva o processo de importação?

R: O tempo médio normalmente demandado por um processo é de 04 (quatro) meses para a sua conclusão. O prazo um processo de importação pode variar bastante, considerando os prazos de embarque de exportadores, tipo de transporte utilizado, natureza da carga e procedimento de órgãos fiscalizadores. Caso queira fazer uma consulta sobre uma solicitação específica, envie uma mensagem ao email import@fadesp.org.br

 6 ) Quais são as despesas de um processo de importação?

R: Despesas bancárias referentes à operação do câmbio; Frete Internacional; Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex); Transporte Interno; Armazenagem e Capatazia; Seguro.

 7 ) A Fundação pode receber uma doação do exterior e realizar a transferência de propriedade para outra instituição?

R: Sim. Porém, se a Fundação for realizar a transferência, a qualquer título, seja da propriedade ou do uso dos bens importados com base na Portaria MCT/MF Nº 445/98, à pessoa física ou jurídica, ela é obrigada ao prévio pagamento dos tributos.

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