Dúvidas Frequentes
Fundação

1) O que é uma Fundação de Apoio?

R: As fundações de apoio são instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, de interesse das instituições federais de ensino superior e pesquisa científica, conforme a Lei 8.958, de 1994. A qualificação de Fundação de Apoio é concedida por meio de processo de credenciamento junto ao MEC e MCT.

2) Qual a natureza jurídica das Fundações de Apoio e quais legislações se aplicam às mesmas?

R: São constituídas na forma de fundações privadas, sem fins lucrativos e são regidas pelo Código Civil Brasileiro, sendo seu quadro de pessoal submetido ao Código de Leis Trabalhistas (CLT). Para a obtenção do registro de credenciamento como Fundação de Apoio, ainda se submete a regulamento específico junto aos Ministérios da Educação (MEC) e da Ciência e Tecnologia (MCT), sendo este credenciamento renovável bienalmente.

3) A FADESP foi criada por lei específica?

R: Não. Como Fundação de natureza privada sem fins lucrativos, foi instituída por meio de escritura pública, devidamente registrada em cartório.

4) A qual órgão a Fadesp, como fundação, se submete?

R: Ao Ministério Público Estadual, seu órgão velador.

5) As fundações de apoio pagam impostos?

R:  Não. As fundações de apoio que atendem aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional possuem imunidade tributária, devidamente amparada pelo art. 150, inciso VI, Alinea "c" da Constituição Federal, que é o caso da FADESP.

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